Um pouco sobre a Resolução ANA no. 245 na ótica das Soluções baseadas na Natureza

Escrito e revisado por Fernando Magalhães

A Resolução 245, promulgada 17 de março de 2025, dispõe sobre a estruturação dos serviços públicos de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas

 (sim, somente temos isso no Brasil agora em 2025)

De fato, a Resolução 245, que aprova a Norma de Referência nº 12/2025, é mais uma importante diretriz para regular o saneamento básico no Brasil. Representa um avanço significativo nas políticas de saneamento básico e gestão de recursos hídricos no Brasil. O que se espera agora é como isso vai se ramificar para as agências infranacionais e para os titulares e prestadores do setor. Especialmente se tratando da drenagem, que ao se comparar com abastecimento de água e esgotamento sanitário, apresenta atrasos significativos e claramente impactantes.

 A Resolução também é motivo de comemoração para quem atua na área de engenharia sanitária e tem expertise em ecological engineering, afinal, o texto estabelece diretrizes e ações voltadas para a promoção da sustentabilidade e a adaptação às mudanças climáticas, com um enfoque especial em "Soluções baseadas na Natureza", destacando também a infraestrutura azul e verde.

Soluções baseadas na Natureza

O termo "Soluções baseadas na Natureza" (SbN) aparece pelo menos 6 vezes ao longo do texto. Para quem ainda não conhece, este conceito refere-se a abordagens que utilizam de processos naturais-ecológicos para enfrentar desafios ambientais, proporcionando benefícios tanto para ambiente quanto para a sociedade. Exemplos incluem a conservação e restauração de florestas e áreas úmidas; a construção de infraestruturas azuis e verdes; e a implementação de práticas agrícolas sustentáveis, levando em consideração as melhores escolhas e práticas para cada tipo de bacia hidrográfica, com seus respectivos usos da água e o tipo de uso e ocupação do solo – a ideia é um olhar para a multifuncionalidade e os co-benefícios ao se implementar projetos com essas opções (SbN) que se diferem da infraestrutura cinza, a qual é a mais comum no processo decisório.

Importância das Soluções baseadas na Natureza

As SbN são fundamentais para a resiliência dos ecossistemas e comunidades frente às mudanças climáticas, contribuindo para a gestão sustentável dos recursos hídricos. Elas oferecem uma alternativa eficaz e geralmente mais econômica em comparação com as soluções tradicionais baseadas em infraestrutura cinza, como barragens e canais artificiais, por exemplo. Porém, para a adoção delas, ainda se faz necessário estruturas de governança sólidas, que possibilitem o engajamento dos stakeholders, com benefícios claros para diversos setores, como a construção civil, o setor imobiliário, a infraestrutura urbana, a classe política, o governo, os ambientalistas, saneamento, energia, entre outros e em especial o setor técnico ainda muito apegado somente à infra cinza comum.

Diretrizes para Implementação

A resolução estabelece várias diretrizes, com destaque para promover a adoção de Soluções baseadas na Natureza. São apontados caminhos para a importância da identificação e mapeamento de áreas prioritárias para ações de conservação e restauração. Ficou nítido no texto o incentivo que se dá para integração de Soluções baseadas na Natureza nos planos de recursos hídricos, saneamento e de drenagem urbana. Por fim, e na minha humilde opinião, os mais importantes e que realmente visam efetividade, são:

·      Fomento à pesquisa e desenvolvimento de tecnologias verdes com foco em implantação de cases reais integrado aos diversos atores mapeados – transferência de tecnologia, empresas e pesquisadores na mesma mesa de trabalho[1]; e

·      Capacitação de gestores e técnicos – não somente com informações para multiplicadores em cursos e formações clássicas, mas possibilitar oficinas temáticas visando a implementação diante da necessidade de cada ator (ganha-ganha).

Instrumentos de Financiamento

Como sempre, o mais importante após se estabelecer uma grande ideia é vislumbrar de onde seria possível obter recursos. Para viabilizar a implementação das Soluções baseadas na Natureza, a resolução prevê a criação de mecanismos financeiros específicos, incluindo: Fundos de apoio a projetos; Parcerias público-privadas para o desenvolvimento de infraestruturas verdes; e Incentivos fiscais para práticas sustentáveis.

Esses aspectos são fundamentais, pois localmente necessitarão de desdobramentos personalizados, com modelagens específicas, até a etapa de projeto, construção, operação e manutenção. Principalmente com estruturas de governança e participação – pelo menos é o que a literatura mostra quando encontramos cases de sucesso. Sendo passível ainda de nenhum avanço se a tendência for manter o feijão com arroz de sempre.

Monitoramento e Avaliação - Informação

A resolução também determina a criação de sistemas de monitoramento e avaliação contínuos para acompanhar a eficácia das ações implementadas. Estes sistemas deverão:

·      Coletar dados sobre a qualidade da água e a saúde dos ecossistemas;

·      Avaliar o impacto das Soluções baseadas na Natureza na mitigação, incluindo eventos climáticos extremos;

·      Propor ajustes e melhorias nas práticas adotadas.

O monitoramento, tendo como base um Sistema de Informação, sempre foi o fator chave para uma governança sólida. Sem transparência não há confiança, e sem confiança, não há governança.

 

Algumas considerações

A Resolução ANA 245, sendo a NR 12/2025, diretriz fundamental para drenagem e o manejo de águas pluviais deve ser comemorada, é animadora principalmente por incluir SbN e a infra azul e verde. Pois será crucial para a modernização das políticas de gestão de recursos hídricos e saneamento no Brasil, sendo alinhadas com as melhores práticas internacionais.

É apenas um passo inicial. Caso esse padrão regulatório não avance no Brasil, na adoção e implementação pelas agências infranacionais na ponta do serviço, com os titulares adotando a regulação da drenagem para possibilitar eficiência e efetividade na prestação de um serviço de qualidade, terá pouco impacto a curto e médio prazo. É comparável a ter um PMSB (Plano Municipal de Saneamento) “engavetado” pelo executivo, sem o devido gerenciamento, revisões e acompanhamento de metas.

Ao focar nas Soluções baseadas na Natureza (SbN), promove-se a sustentabilidade ambiental e oferece-se um caminho resiliente e adaptável para enfrentar os desafios climáticos. Este enfoque é importante tanto para garantir a segurança hídrica atualmente quanto para mitigar impactos futuros. Precisamos voltar a planejar nossas cidades para os próximos 50 ou 100 anos, algo que quase não fazemos hoje. Estamos enfrentando desafios no planejamento a longo prazo devido à natureza imediatista do modelo político institucional atual.